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Plano Diretor

Propostas para a Legislação Municipal

Flora do vale

1 - PROPOSTA PARA A LEGISLAÇÃO DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO

Para fins da lei municipal de Uso e Ocupação do Solo, a área em estudo será caracterizada como uma Área de Diretrizes Especiais para ocupação, sob a denominação de Área de Diretrizes Especiais do Vale do Mutuca - ADE-VM, com especificidades de ocupação e uso do solo por ser parte integrante da unidade de conservação APA SUL, conforme Decretos n.º 35.624/94 e 37.812/94.

Tendo em vista a necessidade de se buscar uma relação de harmonia e equilíbrio entre os assentamentos humanos e o meio ambiente circundante e minimizar impactos negativos que possam ocorrer nas áreas limítrofes, a ADE-VM estará sujeita a um zoneamento e normas de uso e ocupação do solo próprios, buscando, sempre que possível, a adoção de critérios e nomenclaturas propostas pelo Plano Diretor de Nova Lima e pela nova Lei Municipal de Uso e Ocupação do Solo, em discussão.

A ADE-VM localiza-se no município de Nova Lima, sendo limitada ao norte pela faixa de domínio da MG-30, à  noroeste/ oeste pelas divisas com o Município de Belo Horizonte e com a Área de Preservação Especial Mutuca, de propriedade da COPASA, criada para proteção do manancial de captação de água de abastecimento público, ao sul/ sudeste seguindo o divisor de águas da bacia e descendo a leste pelo divisor de águas do Córrego Tapera (Gregório), acompanhando o Corredor do Ribeirão da Mutuca até a MG-30.

Zoneamento proposto para a Área de Diretrizes Especiais do Vale do Mutuca - ADE-VM

A ADE-VM compõe-se das seguintes zonas de uso e ocupação do solo:

Zona de Uso Diversificado - 1 VM - a área parcelada e efetivamente implantada, representada pelos loteamentos Bosque da Ribeira, Conde, Estância Serrana, Estância d’El Rey, Glebas Reais, Vila Campestre, Vila Castela, Vila d’El Rey e Vila d’El Rey Anexo, Vila Verde, Village Terrasse e Vila Alpina, aprovados pela Prefeitura.

O perímetro da Zona de Uso Diversificado - 1 VM coincide com as divisas de lotes e quadras efetivamente implantados e registrados em cada um desses loteamentos, estando ainda incluídas dentro destas divisas as áreas representadas pelo sistema viário, áreas verdes e institucionais, áreas especiais de proteção e outras áreas constantes do projeto aprovado. As áreas verdes e institucionais constantes desses loteamentos ficam classificadas como Áreas Especiais de Interesse Urbano e Ambiental - 2 VM ( relativas a espaços de interesse paisagístico e espaços institucionais, conforme proposto no Ante Projeto de Lei de Uso e Ocupação do Solo de Nova Lima ).

Ficam também classificadas como Área Especial de Interesse Urbano e Ambiental - 2 VM (relativas a espaços de valor paisagístico):

- as faixas de servidão da CEMIG relativas à s linhas de transmissão que cruzam a área: LT Barreiro/ Taquaril e LT Pimenta/ Taquaril, cujas faixas de servidão são contíguas e somam uma largura total de 100,00m; LT BH/ Bonsucesso/ Nova Lima, LT Barreiro/ Nova Lima e LT CSBM/ Sabará/ Nova Lima (derivação 1 e 2 para a SE BH/ Bonsucesso), cujas faixas de servidão são contíguas e somam uma largura total de 97,00m. São áreas non aedificandi onde se permitirá apenas a instalação de áreas verdes, com vegetação rasteira e de pequeno porte, bem como abertura de vias de acesso interno, quando necessárias, de acordo com as normas de segurança e diretrizes específicas da CEMIG.

- as faixas de servidão das adutoras dos Feixos e Mutuca, medindo 10,00m de largura (5,0m de cada lado do eixo da adutora). São áreas non aedificandi, podendo ser utilizadas como áreas verdes, com vegetação rasteira, e também vias de acesso apenas para tráfego local, desde que haja um recobrimento da adutora e ela esteja a, no mínimo, 1,20m de profundidade da superfície da via, de acordo com normas e diretrizes da COPASA.

Zona Urbana de Preservação - 1 VM - áreas contidas dentro dos limites de propriedade da gleba que originou o projeto do loteamento Vila Castela, cujo parcelamento proposto, em grande parte, não foi implantado e que, nos termos da legislação vigente, apresentam características de vegetação, declividade, recursos hídricos e mananciais que as enquadram como áreas de preservação permanente, não podendo ser parceladas para fins urbanos, de acordo com as recomendações dos estudos sobre os ambientes biótico e abiótico do Alto Curso do Ribeirão da Mutuca. Essas áreas poderão ser declaradas Reservas Particulares do Patrimônio Natural - RPPN, de acordo com a legislação em vigor, cabendo, nesses casos, os incentivos fiscais previstos.

Zona Urbana de Desenvolvimento Sustentável - 1 VM - áreas contidas dentro dos limites de propriedade da gleba que originou o loteamento Vila d’El Rey Anexo, cujo parcelamento proposto, em grande parte não foi implantado, e que apresenta características de vegetação, declividade, recursos hídricos e proteção de mananciais que as tornam inadequadas ao parcelamento do solo para fins urbanos, com maior densidade de ocupação, segundo as recomendações dos estudos sobre os ambientes biótico e abiótico do Alto Curso do Ribeirão da Mutuca e por integrarem a bacia de contribuição do Córrego Tapera (Gregório), possível manancial de abastecimento da ADE-VM.

Nestas áreas poderão ser admitidos usos compatíveis com o meio ambiente natural, como reflorestamento, alguns empreendimentos isolados destinados a atividades com objetivos de preservação ambiental ou sítios de recreio com áreas mínimas de 10.000m2.

Para a localização desses empreendimentos será admitido arruamento de acesso, a ser aprovado pelo órgão municipal de meio ambiente e o CODEMA, atendendo a projetos de engenharia e normas específicas com relação à  abertura das vias e aos sistemas de drenagem, de forma a não comprometer as condições ambientais do entorno, notadamente dos recursos hídricos. Os empreendimentos deverão ainda atender a condições sanitárias e ambientais adequadas com relação aos efluentes de esgotos sanitários, à  disposição de resíduos sólidos, à  retirada da cobertura vegetal, à  utilização de defensivos agrícolas, à  movimentação de terra.

Justificativas Técnicas sobre a Zona de Preservação - 1 VM e a Zona de Desenvolvimento Sustentável - 1 VM:

Flora do vale

1) ZUP - 1 VM
Expansão do loteamento Vila Castela: as áreas propostas para expansão do loteamento estão situadas nos divisores de águas próximos ao córrego da Vila Castela e ao sul do loteamento já implantado, conforme mapa constante deste trabalho, apresentando cotas altimétricas entre 1.100 e 1.150 metros. Localizam-se nos compartimentos dos topos arrendondados e de esporões e vertentes íngremes, cuja declividade é superior a 40%. Observa-se ainda, a alta declividade das vertentes em função da xistosidade e acamamento litológico (rocha), associados a nichos de erosão, o que torna a região alvo de Instabilidade e riscos de implantação de obras.

Esta região acha-se parcialmente recoberta por áreas verdes florestadas, protegidas por lei pelo Código Florestal e legislação ambiental vigente, que limita a proximidade de utilização nas nascentes.

Os solos lateríticos profundos propiciam, principalmente na fase de implantação de obras, grandes deslizamentos de terra, como aqueles observados hoje no loteamento Vila Alpina.

A expansão do loteamento Vila Castela, não é recomendável face à s condições geoambientais desfavoráveis acima caracterizadas.
2) ZUDS - 1 VM
Implantação do restante das áreas do loteamento Vila d’El Rey Anexo: Este loteamento está situado a cavaleiro da região entre as cotas altimétricas de 1.188 e 1.159 metros, e funciona como divisor de águas do Córrego Tapera ou Gregório e de algumas drenagens da margem direita do Ribeirão da Mutuca. Engloba os compartimentos dos topos arredondados e a porção das vertentes íngremes, acima de 47% (conforme mapa geoambiental). A região ainda é sulcada por taludes artificiais abertos para vias de acesso e cicatrizes de escorregamentos.

A vegetação de "campo” propicia a erosão concentrada, ocasionando um cenário de ravinas impróprias à  ocupação. Deve ainda ser considerada a importância do Córrego Tapera ou Gregório, como o maior tributário do Ribeirão da Mutuca e maior manancial de abastecimento futuro, merecendo ser preservado.

A porção mais alta desenvolve-se sobre litossolos cuja estrutura segue os padrões herdados da rocha mãe, refletindo a fragilidade, xistosidade e acamamento da rocha. Região portanto, sujeita a deslizamentos e instalação de voçorocas.

A implantação das áreas restantes do loteamento Vila d’El Rey Anexo não é recomendável, face à s condições geoambientais desfavoráveis acima caracterizadas. Em função de suas feições de relevo, com vertentes de declividade acima de 47%, irá propiciar uma erosão acelerada, multiplicada quando da instalação de obras de terraplanagem. O Córrego Tapera ou Gregório, principal afluente da margem direita do Ribeirão da Mutuca seria a via de escoamento dos sedimentos provenientes dos litossolos dos topos arrendondados, pondo em risco a drenagem do Ribeirão da Mutuca.

Observações

Nas negociações necessárias à  descaracterização e/ou elaboração de plano geral de modificação da ocupação e uso das áreas acima definidas como ZUP - 1 VM e ZUDS - 1 VM, deverão ser incluídos incentivos fiscais e estudadas, junto ao Poder Público Municipal, as possibilidades de utilização da transferência do direito de construir para outras áreas, externas ao perímetro da ADE-VM. Este instrumento jurídico, que deverá integrar a legislação urbanística de Nova Lima, poderá ser aplicado para casos específicos que tenham, como objetivo, a adequação dos assentamentos urbanos na APA SUL.

Estes casos deverão apoiar-se nos estudos técnicos relacionados aos ambientes biótico e abiótico da área objeto de estudo, na análise sobre as condições sanitárias e ambientais do conjunto urbano ali existente, e nos impactos em termos de desequilíbrios ambientais e prejuízos à  qualidade de vida das populações residentes nesta APA. A aplicação deste instrumento de controle urbanístico para cada caso será objeto de análise e licenciamento ambiental dos órgãos municipais competentes e do CODEMA.

Zona Urbana de Preservação - 2 VM - faixas marginais aos cursos d’água e entorno de nascentes. De acordo com o disposto na legislação federal (Código Florestal - Lei 4.771 de 15/09/65 e alterações introduzidas pela Lei 7.803 de 18/07/89) e legislação estadual (Lei Florestal - Lei 10.561 de 27/12/91 e Decreto 33.944 de 18/09/92) vigentes quanto à  proibição de retirada da cobertura vegetal nestas áreas, fica definido como área non aedificandi uma faixa de 30m de largura medida ao longo de cada margem dos cursos d’água e uma área contendo um raio de 50m em torno das nascentes e olhos d’água.

Zona Urbana de Preservação - 3 VM - áreas indivisas situadas na bacia de contribuição do Córrego Tapera (Gregório) e do Córrego Canavial, potenciais mananciais de abastecimento de água dos loteamentos integrantes da Zona de Uso Diversificado - 1 VM. Essas áreas não poderão ser parceladas, sendo ali permitidas apenas atividades relacionadas com o próprio processo de preservação e atividades de reflorestamento. Poderão também ser declaradas como Reservas Particulares do Patrimônio Natural - RPPN, de acordo com a legislação em vigor cabendo, nesses casos, os incentivos fiscais previstos.

Zona Urbana de Preservação - 4 VM - áreas indivisas, de preservação permanente nos termos da legislação ambiental vigente, como as ocupadas por vegetação natural como matas nativas e matas em estágio médio e avançado de regeneração, terrenos com declividade superior a 30%, e terrenos que apresentam riscos de deslizamentos e erosões. Essas áreas não poderão ser parceladas e nem receber assentamentos de atividades urbanas, sendo alí permitidas apenas atividades relacionadas com o próprio processo de preservação e atividades relacionadas a estudos de natureza científica. Poderão ser declaradas como Reservas Particulares do Patrimônio Natural - RPPN, de acordo com a legislação em vigor, cabendo, nesses casos, os incentivos fiscais previstos.

Zona Urbana de Desenvolvimento Sustentável - 2 VM - as áreas compreendidas pelas divisas oficiais, conforme registro de propriedade em Cartório de Registro de Imóveis, das áreas ocupadas pelo Clube Campestre de Belo Horizonte e Serra d’El Rey Country Club. Essas áreas não poderão ser parceladas e serão destinadas apenas a atividades de recreação e lazer.

Zona Urbana de Desenvolvimento Sustentável - 3 VM - áreas de mineração, compreendidas por glebas indivisas e delimitadas pelas divisas oficiais de propriedades de mineradoras, ocupando parte do topo e encosta do divisor de águas da bacia do Mutuca, próximo à  divisa com o Município de Belo Horizonte. Essas áreas deverão ser objeto de projeto especial visando a recuperação dos terrenos minerados na conformidade com a legislação federal e estadual vigentes e atendendo ao disposto na Lei Orgânica do Município de Nova Lima, sendo ali permitidos apenas usos relacionados a preservação ambiental, reflorestamento ou empreendimentos isolados, com objetivos estritamente ecológicos e relacionados a atividades de recreação, lazer e turismo.

Para a implantação dos empreendimentos definidos para esta zona, poderá haver necessidade de projeto prévio de parcelamento, que deverá apresentar áreas mínimas de 10.000 m2 e arruamento de acesso. A abertura das vias de acesso deverá atender à s normas específicas quanto à  geometria viária, indicadas para a ADE-VM (ver Anexo I) e ser independente das vias já existentes, cujas condições geométricas não comportam maior volume de tráfego.

Os projetos destinados à  implantação dessas atividades deverão ser licenciados pelo órgão municipal de meio ambiente e o CODEMA e apresentar soluções sanitárias e ambientais adequadas com relação aos movimentos de terra, esgotamento sanitário, drenagem e afastamento de resíduos sólidos, tendo em vista o assoreamento causado anteriormente pela atividade mineradora no leito do Ribeirão da Mutuca, comprovada pelas barragens de contenção, totalmente assoreadas, próximas ao Ribeirão.

Zona Urbana de Desenvolvimento Sustentável - 4 VM - áreas indivisas, cobertas com vegetação rasteira e de pequeno porte, não caracterizadas como matas em processo de regeneração e não classificáveis como Zona de Preservação. Nestas áreas será permitida a localização de empreendimentos isolados com objetivos estritamente ecológicos e relacionados com recreação, lazer e turismo, atividades de reflorestamento e agricultura de pequena intensidade, bem como o parcelamento em sítios de recreio com áreas mínimas de 5.000 m2.

Os projetos de parcelamento e de localização dos empreendimentos ali permitidos deverão ser aprovados pela Prefeitura e atender à s normas e projetos de engenharia indicados como soluções adequadas ao sistema de drenagem, à  terraplanagem necessária e ao sistema viário de acesso, que deverá ser independente do sistema de vias já existentes e atender à s normas específicas quanto à  geometria viária, propostas para a ADE - VM (ver Anexo I).

Os empreendimentos a serem ali instalados deverão ter projetos licenciados pelo órgão municipal de meio ambiente e o CODEMA, e atender à s condições sanitárias e ambientais com relação aos efluentes de esgotos sanitários, à  disposição de resíduos sólidos, à  retirada de cobertura vegetal, ao manejo de áreas reflorestadas, à  utilização do solo para plantações e à  utilização de defensivos agrícolas.

Área Especial de Interesse Urbano e Ambiental - 1 VM (áreas destinadas a projetos de acordo com o disposto no Ante Projeto de Uso e Ocupação do Solo de Nova Lima) - áreas indivisas limítrofes com a Zona de Preservação marginal ao Ribeirão da Mutuca e situadas a jusante da ADE - VM, cuja localização, relevo e altimetria as tornam adequadas à  instalação de serviços de uso coletivo relacionados à  disposição final do lixo de varrição e capina de vias e limpeza de terrenos, à  disposição final de lodos resultantes de limpeza de fossas (leito de secagem), e à  instalação de ETE simplificada. Os projetos dos equipamentos a serem ali instalados deverão ser examinados e licenciados de acordo com a legislação ambiental vigente.

Normas de Ocupação e Uso do Solo

Ocupação do Solo:

Zona de Uso Diversificado - 1 VM

Flora do Vale - Líquen

1 - Não serão permitidos abertura de novas vias e desmembramento dos lotes já existentes na Zona de Uso Diversificado - 1 VM, devendo cada loteamento integrante desta Zona manter o desenho original do projeto na data de sua aprovação inicial, ou na data da última modificação aprovada pela Prefeitura.

o desmembramento só poderá ocorrer em terrenos resultantes de lotes remembrados, desde que esse desmembramento resulte no retorno desses lotes à  área, dimensões e desenho constantes no projeto originalmente aprovado, ou em lotes cuja área mínima seja superior à  área do menor lote que originou o remembramento, obedecidas outras exigências relacionadas à  ocupação e uso do solo para a ADE-VM.

proprietários de lotes situados em parte de loteamento com trechos de vias ainda não implantados ou em processo de degradação e erosão, decorrente da topografia e da ausência de drenagem, fatores passíveis de causar problemas ambientais ao entorno, poderão propor, em conjunto, projeto de modificação de loteamento a ser aprovado pelos órgãos municipais competentes, no interesse da melhoria das condições ambientais da área em estudo.

Esses projetos deverão atender à s diretrizes específicas quanto à  geometria viária, ao sistema de drenagem, à  terraplanagem necessária e à  área dos lotes que deverá ser, no mínimo, igual à  área média dos lotes aprovados pelo projeto original.

Essas áreas ficam classificadas como Áreas de Interesse Urbano e Ambiental - 3 VM (destinadas à  realização de estudos de prevenção e atenuação de problemas ambientais), de acordo com o disposto no Ante Projeto de Lei de Uso e Ocupação do Solo de Nova Lima.

em nenhum dos casos acima poderá haver redução de tamanho das áreas verdes e áreas institucionais aprovadas no parcelamento original.

casos que forem considerados especiais, a critério do órgão municipal competente e do CODEMA, poderão ser objeto de análise e de definição de critérios específicos para sua aprovação.

2 - O remembramento de lotes contíguos sempre será permitido, ficando o lote resultante sujeito à s normas de uso e ocupação do solo estabelecidas para a Zona de Uso Diversificado - 1 VM.

Zonas Urbanas de Desenvolvimento Sustentável VM - a implantação das atividades permitidas nestas zonas exigirá a apresentação dos projetos executivos de terraplanagem, contenção de encostas, projeto geométrico das vias de acesso, bem como projeto de drenagem das águas pluviais e dos esgotos sanitários, sendo que os alvarás de construção e funcionamento somente serão liberados após a aprovação e licenciamento desses projetos.

As áreas integrantes destas zonas e aprovadas para a implantação de empreendimentos isolados e sítios de recreio não poderão, em nenhuma hipótese, ser parceladas, desmembradas ou subdivididas em frações ideais.

Uso do Solo

Na Zona de Uso Diversificado - 1 VM será permitido apenas o Uso Residencial Unifamiliar de acordo com os seguintes critérios:

será permitida apenas a edificação de uma única unidade residencial, definida pela residência principal e dependências, em um lote ou conjunto de lotes (quando este conjunto for caracterizado como um remembramento). Casos que forem considerados especiais, a critério do órgão municipal competente e do CODEMA, poderão ser objeto de análise e de definição de critérios específicos para sua aprovação.

o Uso Residencial Unifamiliar poderá abrigar, cumulativamente, também usos relacionados à  prestação de serviços que podem conviver com o uso residencial, sob a responsabilidade do próprio proprietário do imóvel.

essa prestação de serviços poderá ser feita sob a forma de pessoa física ou pessoa jurídica, desde que suas instalações físicas não ultrapassem uma área máxima de 50m2, e as atividades não sejam geradoras de volume de tráfego externo, face à s condições precárias do sistema viário.


A Zona de Uso Diversificado - 1 VM coincide ainda com a Área de Interesse Especial - 6 (AIE-6), definida pelo Plano Diretor de Nova Lima, e destinada ao estudo de implantação experimental de redes de fibra ótica no Município, visando o desenvolvimento de interações virtuais na prestação de serviços.

3) A prestação de serviço permitida dentro do Uso Residencial Unifamiliar refere-se a:

exercício de atividades com base na informática, tendo em vista a implantação da Área de Interesse Especial - 6;

exercício de atividades profissionais relacionadas a projetos, cálculos e desenhos de arquitetura, urbanismo, engenharia, agronomia, decoração, paisagismo, agrimensura, geologia;

exercício de atividades profissionais nas áreas de direito, contabilidade, auditoria;

exercício de atividades profissionais autônomas de consultoria especializada;

exercício de atividade profissionais relacionadas a fotografia, publicidade, artes plásticas;

exercício de atividades autônomas de representação comercial;

exercício de atividades que forem consideradas afins, em porte e intensidade, com as atividades acima, pelo órgão municipal competente e o CODEMA.


4) Nas áreas destinadas a sítios e permitidas nas Zonas de Desenvolvimento Sustentável 1 VM e 4 VM, somente será permitido o Uso Residencial Unifamiliar e a edificação de apenas uma única unidade residencial em cada área.

Observações Gerais:

Foto retirada na caminhada ecológica

Os usos não conformes à s indicações de uso definidas para cada Zona, mas já existentes na data de aprovação do Plano Diretor e legislação de uso e ocupação do solo, não poderão ter seu alvará de funcionamento renovado, se estiver causando prejuízo aos assentamentos humanos existentes e degradação do meio ambiente, conforme estudos sanitários e ambientais realizados para a ADE-VM.

O alvará poderá ser renovado e o uso tolerado, desde que seja possível reverter, com projetos específicos, analisados e licenciados pelo órgão municipal competente e o CODEMA, as causas dos prejuízos aos assentamentos e meio ambiente sendo, entretanto, proibida a ampliação das instalações. Esses usos serão objeto de fiscalização por parte do CODEMA e órgãos competentes, e se for constatada novamente a existência de condições de não conformidade, o alvará será definitivamente cassado.

Taxas de Ocupação do Solo e Coeficientes de Aproveitamento

Zona de Uso Diversificado - 1 VM:

Taxa de ocupação - 0,4
Coeficiente de aproveitamento - 0,8

Zonas Urbanas de Desenvolvimento Sustentável VM:

Taxa de ocupação - 0,1
Coeficiente de aproveitamento - 0,1

Zonas Urbanas de Preservação VM

As edificações necessárias à s atividades ali permitidas deverão ser aprovadas pelos órgãos municipais competentes e o CODEMA.

Normas Gerais a serem observadas

Cada terreno a ser edificado deverá manter uma Taxa de Permeabilidade
de 0,4 em relação à  área total do terreno. O terreno não ocupado, decorrente desta taxa, deverá ter cobertura vegetal e ser convenientemente tratado e drenado.

Cada projeto de edificação deverá apresentar, obrigatoriamente, um plano de movimentação de terra necessário ao assentamento das edificações e áreas complementares. Esse plano deverá apresentar definições quanto à  planialtimetria dos planos de assentamento das edificações, as soluções de drenagem das águas pluviais, bem como a conformação dos taludes de estabilização do terreno e/ou a definição quanto à s formas artificiais de contenção dos maciços resultantes de cortes e aterros.

Toda movimentação de terra na ADE-VM, para edificação ou abertura de vias de acesso, deverá apresentar, em seu plano de execução, o máximo de equilíbrio entre cortes e aterros e a garantia de segurança para o entorno e de não assoreamento dos cursos d’água.

Os taludes resultantes dessa movimentação de terras deverão atender a algumas condições básicas, já previstas pelo Plano Diretor de Nova Lima em suas propostas para o uso e ocupação do solo:

a inclinação dos taludes em corte deverá observar um à¢ngulo máximo de 45º em relação ao plano horizontal, para alturas de corte até um máximo de 3,00m e em terrenos com um máximo de 30% de declividade.

a inclinação dos taludes em aterro deverá observar um à¢ngulo máximo de 30º em relação ao plano horizontal, para alturas de aterro até um máximo de 3,0m e em terrenos com um máximo de 30% de declividade.

todos os cortes ou aterros envolvendo mais de 3,00m de altura e/ou terrenos com mais de 30% de declividade, ou ainda envolvendo solos considerados instáveis, deverão apresentar projeto detalhado para aprovação por parte dos órgãos municipais competentes e o CODEMA.

casos específicos face à  topografia local e a aspectos geológicos deverão ser analisados pelo órgão municipal competente e o CODEMA, e serem aprovados mediante a indicação dos cuidados adicionais necessários.

Em toda a ADE-VM não poderá haver edificação ou outra obra que tenha o piso situado abaixo da cota máxima de inundação dos cursos d’água, verificada nos últimos 20 anos. Essas edificações e obras deverão ainda observar um afastamento mínimo de 3,0m do limite da faixa non aedificandi definida pela legislação ambiental para os cursos d’água (30m das margens dos cursos d’água com menos de 10m de largura). Nos lotes já edificados cujas construções estejam em desconformidade com esta norma, só poderão ocorrer outras edificações ou obras com a observância destes afastamentos.

6. Nos lotes situados na Zona de Uso Diversificado - 1 VM deverão ser observados como afastamentos mínimos da divisa: 5,00m para afastamento frontal, 2,5m para afastamentos laterais e 3,0m para afastamento de fundo.

 

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