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Plano Diretor

Propostas para a Legislação Municipal

2 - ALGUNS ASPECTOS RELACIONADOS À GESTÃO DOS PROCESSOS DE
USO E OCUPAÇÃO DO SOLO E PRESERVAÇÃO AMBIENTAL NA ADE-MU

Para que as diretrizes de ocupação e uso do solo para a ADE-MU e as recomendações de investimentos necessários à  melhoria das condições sanitárias e ambientais e de circulação, na área, possam se concretizar com resultados eficazes para as condições de assentamento humano e equilíbrio ambiental no Vale do Mutuca, é necessário que se estabeleça uma parceria entre os atuais condomínios, representados pela Associação PROMUTUCA, e a Prefeitura Municipal de Nova Lima.

É importante, neste trabalho conjunto, a definição de atribuições e responsabilidades de cada parceiro e a criação de instrumentos, em termos de atos administrativos e legislação municipal, que garantam o pleno funcionamento dessa parceria, buscando atingir as metas por ela estabelecidas, gerar benefícios concretos para a região e viabilizar a prestação de serviços públicos dentro de um melhor planejamento de ações, com a consequente melhoria da utilização dos recursos financeiros municipais.

Para se estabelecer as bases dessa parceria, é importante que sejam avaliados os investimentos e as ações relacionadas à  implantação e manutenção da infra-estrutura urbana, bem como à  prestação de serviços essenciais à  população ali residente, por parte do poder público e por parte dos próprios condomínios.

Assim, devem ser avaliados os resultados até então obtidos, a eficiência das ações, benefícios gerados, bem como as deficiências e suas causas, dificuldades encontradas e o apoio necessário do ponto de vista técnico, material e financeiro.

Conforme já apresentado no capítulo referente ao sistema viário e no capítulo sobre as condições sanitárias ali existentes, com reflexos diretos na salubridade ambiental, um melhor planejamento das ações relacionadas a cada um destes aspectos é condição necessária para se definir as responsabilidades e atribuições de cada parceiro, no processo de gestão da ocupação e uso do solo, tendo em vista uma melhor qualidade para os assentamentos humanos e para o meio ambiente.

Por exemplo:

A Prefeitura Municipal estabelecer um plano de coleta de lixo domiciliar, em dias alternados, em todos os condomínios, racionalizando a coleta e maximizando os resultados, beneficiando a todos por igual, devolvendo aos moradores, através desta prestação de serviços, parte dos recursos arrecadados com a taxa de coleta de lixo cobrada, atualmente, por metro linear de fachada, junto ao IPTU.

A Associação PROMUTUCA elaborar um plano de varrição, capina e limpeza de vias, encaminhando esses resíduos a um local definido e preparado para este fim, para ser recolhido pela Prefeitura.

A Associação PROMUTUCA contratar a elaboração de projeto integrado de micro-drenagem para o conjunto urbano e a Prefeitura realizar um plano de execução de obras, por etapa, cobrando contribuição de melhoria dos moradores, conforme previsto na lei orgânica municipal.

Os condomínios continuarem a responsabilizar-se pela segurança interna, mantendo as portarias com a anuência do município e, em contrapartida, a Associação PROMUTUCA, mediante ato do poder público municipal, assumir o papel de agente fiscal da legislação urbanística e ambiental, aplicável à  área, podendo elaborar e enviar laudos sobre atitudes de desrespeito a essa legislação, aos órgãos municipais competentes.

A Associação PROMUTUCA constituir uma Brigada de Incêndio e manter treinamento sistemático para seus integrantes, com equipamento mínimo a ser fornecido pela Prefeitura, tendo em vista as especificidades da área como uma unidade de preservação criada por lei.

As especificidades de topografia e declividade dos lotes aprovados pelo município, bem como a obrigatoriedade de liberar faixas non aedificandi à s margens dos cursos d'água, em atendimento à  legislação vigente, poderão ser objeto de negociação entre as partes interessadas (Prefeitura e Associação PROMUTUCA), definindo novos parâmetros para os coeficientes corretivos do valor do Terreno (depreciação do valor venal), além dos já estabelecidos em lei, para cálculo do IPTU.

Incentivos fiscais poderão ser definidos para os proprietários que, já tendo ocupado essas faixas, retorne as mesmas a suas condições originais.

Proprietários de lotes vagos que se responsabilizem por sua limpeza, arborização, ajardinamento e proteção da vegetação natural, independente de sua localização, também receberão incentivo fiscal (percentual de redução da alíquota do IPTU e/ou isenção da taxa de coleta de lixo), devendo essa atitude ser acompanhada e fiscalizada pelo agente fiscal designado pela Prefeitura (PROMUTUCA, por exemplo), que dará informações aos órgãos municipais competentes, para que seja autorizado o incentivo.

As áreas institucionais aprovadas no projeto de loteamento e de propriedade pública poderão ser objeto de negociação entre cada condomínio e a Prefeitura, para cessão de uso, abrindo oportunidade dos condomínios para instalar, nessas áreas, equipamentos de uso coletivo de interesse dos moradores.

As áreas verdes aprovadas no projeto de loteamento e de propriedade pública, poderão ser "adotadas” pelos condomínios em troca de beneficio fiscal para todos os condôminos (redução do IPTU).