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Plano Diretor

Propostas para a Legislação Municipal

4 - ASPECTOS DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL RELATIVA A CÃ"DIGO DE
POSTURAS E CÃ"DIGO DE OBRAS

O Código de Posturas de Nova Lima é aprovado pela Lei 849 de 20/ 12/ 77 tendo, portanto, mais de vinte anos de vigência.

Face à s mudanças ocorridas nesse período em termos de crescimento urbano e desenvolvimento econômico e social do município e, principalmente, em atendimento à s diretrizes do Plano Diretor, em elaboração, é necessário que se faça revisão geral desta Lei, adequando-a e integrando-a ao contexto da nova legislação urbanística proposta para o município. Este trabalho ainda não foi iniciado pela Prefeitura Municipal de Nova Lima.

Algumas questões de interesse do conjunto urbano do Vale do Mutuca poderão ser tratadas como dispositivos do Código de Posturas, em atendimento aos levantamentos realizados e à s recomendações propostas nos capítulos constantes do Volume I - Diagnóstico, Conclusões e Recomendações.

São questões que deverão ser normatizadas e fiscalizadas tendo em vista procedimentos e atitudes relacionadas à  convivência e ao uso dos espaços coletivos, em harmonia com o ambiente circundante.

A elaboração e aprovação, pelo município, de legislação ambiental própria, contemplando as especificidades ambientais de seu território também deverá complementar a legislação urbanística de apoio à s diretrizes de desenvolvimento, estruturação urbana e preservação ambiental definidas pelo Plano Diretor de Nova Lima.

Algumas propostas, a seguir, deverão ser objeto de encaminhamento e discussão junto aos órgãos municipais competentes.

restrições ao nível de ruído inadequado à s condições ambientais da área em estudo como, por exemplo, motocicletas e outros veículos, queima de fogos, explosivos, motores e equipamentos em geral, que produzam ruído, sem a devida proteção acústica, bem como outros tipos de poluição sonora que sejam perturbadores do sossego e inconvenientes ao ambiente da área, notadamente à  fauna silvestre. O Código de Posturas poderá definir parâmetros com base na legislação federal e estadual vigentes e nas normas específicas sobre ruídos publicados pela ABNT (NBR 10151 e NBR 10152 constantes do Volume IV - Normas Técnicas);

restrições ao acesso e circulação de animais de grande porte nas áreas ocupadas pelos condomínios e clubes campestres, nas vias internas de circulação e vias de acesso, bem como nas zonas de preservação definidas pelo zoneamento proposto, prevendo penalidade (multa) para os infratores e apreensão dos animais;

restrições à  circulação livre de animais domésticos, de convivência incompatível com a fauna silvestre e também com moradores, nas ruas, vias de acesso e demais áreas de uso coletivo dos condomínios, sem a presença e o controle de seus proprietários;

permissão à  criação somente de animais domésticos de pequeno porte e sem fins comerciais, em quantidade tal que não interfira com as condições de saneamento ambiental e com o sossego público;

restrição à  criação de suínos, caprinos, ovinos e similares;

o corte irregular de árvores, corte e exploração de vegetação nativa e retirada da cobertura vegetal em terrenos de alta declividade, comprometendo a estabilidade dos mesmos e iniciando processos erosivos, em atitude de descumprimento da legislação vigente e sem licença ou alvará do órgão municipal competente;

a queima de lixo e restos vegetais e uso de fogo para qualquer outra finalidade, nos terrenos e áreas livres, colocando em risco o ambiente circundante.

o uso de produtos químicos no solo, principalmente defensivos agrícolas, devendo essa ação ser licenciada de acordo com normas específicas de controle da poluição, tendo em vista, principalmente, os mananciais de abastecimento (já utilizados ou com possibilidades de utilização) e a classificação dos recursos hídricos pelo COPAM;

o monitoramento sistemático, por parte do Poder Público Municipal, da qualidade da água dos recursos hídricos para mantê-los, rigorosamente, dentro da classificação dada pelo COPAM. Sendo observadas irregularidades, as causas deverão ser sanadas e os responsáveis, punidos.

fiscalização e punição para aqueles que jogarem lixo irregularmente em vias públicas, lotes vagos e córregos. Os responsáveis deverão estar sujeitos a sanções, que serão maiores em casos de reincidência.

restrições à  instalação de dispositivos de segurança que possam ser prejudiciais ao ambiente natural, notadamente a fauna silvestre, como cercas eletrificadas, por exemplo, e outros do mesmo gênero.

cuidados especiais com a poda de árvores pela concessionária de energia elétrica, que deverá seguir um planejamento preventivo aprovado pelo órgão municipal de meio ambiente, para evitar problemas com a fiação aérea, cujo rompimento pode causar graves acidentes. Novas árvores a serem plantadas devem ser de espécies cujo porte não interfira com as redes elétrica e de telefone. A curto prazo é importante, também, que se viabilize a instalação de linhas aéreas isoladas para alta e baixa tensão.

a obrigatoriedade de instalação de um sistema de combate a incêndios para todo o Vale e a manutenção de um grupo treinado para esta finalidade;

indicações sobre os tipos de pavimentação mais adequados à s vias internas de circulação dos condomínios, de forma a permitir a infiltração das águas pluviais no solo, e restrições à  utilização do asfalto, que causa uma maior impermeabilização do solo e, consequentemente, maiores problemas com relação à  micro-drenagem e erosões. A médio e longo prazo, a substituição das vias asfaltadas poderá ocorrer, gradativamente, na medida em que se fizer necessária a recuperação da pavimentação asfáltica existente.

O PROMUTUCA poderá ser credenciado pela Prefeitura como agente fiscal destas normas, indicando as equipes que deverão receber treinamento adequado para exercer a fiscalização e autuar os infratores. As multas deverão ser fixadas em UFIR pelo poder público municipal, por tipo e gravidade da infração.

Uma nova proposta para Código de Obras foi encaminhada pela Prefeitura à  Câmara Municipal, e os dispositivos ali contidos referem-se à s condições de segurança, conforto, salubridade e higiene das edificações, básicos em um Código de Obras.

Estão ali, também, aspectos relacionados à  movimentação de terra (terraplanagem dos terrenos) e contenção de taludes, à  passagem de águas pluviais através de terrenos e à s interferências das obras sobre as vias e espaços públicos, além dos procedimentos administrativos necessários à  aprovação dos projetos.

Uma primeira leitura desse projeto de lei, em tramitação na Câmara, não mostra conflito de interesses entre as propostas ali contidas e as recomendações específicas para o Vale do Mutuca, contidas neste documento, mesmo porque muitos dispositivos estão condicionados à  lei de Uso e Ocupação do Solo. Questões relacionadas à  movimentação de terra são tratadas, também, dentro da proposta de lei de uso e ocupação do solo elaboradas pela Prefeitura e constantes deste documento, complementando aquelas do Código de Obras.

 

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