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Plano Diretor

Propostas para a Legislação Municipal

3 - ASPECTOS TRIBUTÁRIOS

Tributos que são cobrados diretamente pela Prefeitura aos condomínios:

IPTU e Taxa de Coleta de Lixo para os lotes edificados. A Taxa de Iluminação Pública, para esses lotes, é cobrada junto à  conta da CEMIG.

IPTU e Taxa de Iluminação Pública para os lotes não edificados.

1 - Alguns aspectos relacionados à  cobrança de Taxas de Lixo:

Taxa de Coleta de Lixo

Esta taxa é cobrada por metro linear de testada do lote, sendo o valor do metro linear diferenciado de acordo com a atividade instalada no lote.

Valores cobrados em 1998:

Uso R$/ metro linear
Residencial 6,09/ ml
Comercial 8,70/ ml
Industrial 13,05/ ml

De acordo com informações do Setor de Cadastro, como há comprimentos diferentes de testadas, a Prefeitura adotou, como critério de cálculo, uma testada padrão de 20m, de acordo com a legislação municipal de zoneamento que estabelece, para esses condomínios, a classificação de ZR-1, onde os lotes mínimos devem ser de 1000m2 com testada mínima de 20m.

Taxa de Limpeza Pública

Esta taxa não é cobrada dos condomínios, uma vez que a Prefeitura não presta os serviços de varrição, capina e limpeza geral das vias e logradouros públicos naquela área. A titulo de ilustração, vale comentar que a cobrança também é feita por metro linear de testada, sendo R$ 3,48/ ml para uso residencial, R$ 8,70/ ml para uso comercial e R$ 10,88/ ml para uso industrial, e que os lotes vagos também pagam um valor de R$ 5,21/ ml.

Taxa de Iluminação Pública

Para os lotes construídos, a taxa é cobrada junto à  conta da CEMIG. Para os lotes vagos, a taxa é cobrada pela Prefeitura junto com a guia do IPTU, sendo calculada pelo mesmo critério com valor de R$ 2,65/ ml de testada padrão do lote na ZR-1.

2 - Aspectos relacionados à  cobrança do IPTU:

Para o cálculo do IPTU são aplicadas, sobre o valor venal calculado para o imóvel (valor de terreno + valor da edificação), alíquotas diferenciadas, sendo 0,5% para imóvel residencial, 1,0% para imóvel com atividades comerciais e de serviço e 2,0% para terrenos não edificados.

A Lei Municipal 1538 de 30/ 12/ 97 criou tabelas para a apuração do valor venal do imóvel, para fins de cálculo do IPTU, entrando em vigor no ano fiscal de 1998. Essas tabelas estabelecem fatores corretivos do valor dos terrenos e das edificações, para mais ou para menos, dependendo do enquadramento do terreno e da edificação nos critérios ali estabelecidos:

COEFICIENTES CORRETIVOS DO VALOR DO TERRENO:

A) Situação do Terreno Coeficiente
Esquina/ duas Frentes 1,10
Uma Frente 1,00
Encravado/ Vila 0,80
B) Pedologia Coeficiente
Alagado 0,60
Inundável 0,70
Rochoso 0,80
Normal 1,00
Arenoso 0.90
Combinação dos demais 0.80
C) Topografia Coeficiente
Plano 1,00
Aclive pequeno (até 30º) 0,90
Aclive médio (entre 30º e 40º) 0,80
Aclive grande (acima de 45º) 0,70
Declive pequeno (até 30º) 0,80
Declive médio (entre 30º e 45º) 0,70
Declive grande (acima de 45º) 0,60
Irregular 0,80

COEFICIENTE CORRETIVO DO VALOR DA EDIFICAÇÃO:
Conservação da Edificação

Conservação da Edificação Coeficiente à"tima 1,00
Bom 0,90
Regular 0,70
Mau 0,50

Categoria da Edificação:

Coeficiente de correção devido a categoria, conforme o padrão de acabamento da edificação e de acordo com as faixas estabelecidas pelo SINDUSCON.

Categoria da Edificação Fator (Ct)
Luxo 1,10,
Alto 1,00
Normal 0,90
Baixo 0,80

Pode-se discutir com a Prefeitura a inclusão de outras variáveis como fatores corretivos do valor dos terrenos, dada à s especificidades dos loteamentos, uma vez que sobre eles estarão incidindo restrições de ocupação e uso do solo, e restrições de cunho ambiental, a partir das diretrizes contidas no Plano Diretor de Nova Lima, em elaboração, e nos dispositivos da legislação de uso e ocupação do solo para a área (taxas menores de ocupação, taxa de permeabilidade, coeficientes de aproveitamento mais baixos), além das restrições impostas pela legislação federal e estadual relacionadas à s faixas non aedificandi e retirada de cobertura vegetal.

Outro fator de negociação, para inclusão na tabela, é a declividade acentuada dos lotes e as diretrizes para movimentação de terra, também constantes da proposta de legislação de uso e ocupação do solo, face aos prejuízos ambientais que podem causar. Tais restrições, em alguns terrenos, deverão restringir bastante a concepção do projeto a ser ali construído.

Com relação ao valor das edificações, os fatores de correção relacionados ao padrão de acabamento e à  conservação estão razoáveis, não devendo ser objeto de discussão.

3 - Outras possibilidades de utilização da legislação tributária:

A contribuição de melhoria decorrente de obras públicas, previstas na lei orgânica municipal;

Incentivos fiscais como, por exemplo, redução do IPTU para lotes vagos e/ou lotes edificados que mantenham a vegetação natural e que plantem árvores de espécies nativas,

Incentivos fiscais para áreas declaradas como RPPN, para áreas que forem reflorestadas, bem como para outras ações de interesse da preservação ambiental, tendo em vista sua localização na APA SUL.

Renegociação e redução da dívida ativa para proprietários que promovam a preservação ambiental, em atendimento à  legislação vigente e à s recomendações do Plano Diretor de Nova Lima.

 

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